Questões objetivas

Responda as questões online

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015 (CPC/2015), entrará em vigor a contar de um ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973. Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens a seguir: 

I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo diploma legal. 

II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos prazos que iniciarão contagem a partir da vigência do CPC/2015. 

III. Ao entrar em vigor, o CPC/2015 será aplicado aos processos que se iniciarem sob a sua égide, mantendo-se o CPC/1973 para reger todos os processos iniciados em data anterior à vigência do novo código

IV. Os atos processuais praticados sob a vigência do CPC/1973, em processos não sentenciados, por exemplo, a citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados devido à vigência da nova disciplina processual do CPC/2015. 

V. A norma processual do CPC/2015 não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973. 

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS: 

  • aI, II e IV.
  • bIII, IV e V.
  • cI, III e IV.
  • dII, IV e V.
  • eI, IV e V.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

  • aO Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.
  • bAquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.
  • cA reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.
  • dÉ descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.
  • eÉ possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

O direito ao respeito de que gozam as crianças e os adolescentes, afirmado em norma contida na Lei n. 8.069/90, não abrange:

  • aa imagem e a identidade.
  • bos espaços e objetos pessoais.
  • ca escolha de trabalho, ofício e profissão.
  • da autonomia, os valores, as ideias e as crenças.
  • ea inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

  • aSe a atividade de prestação de serviço de mão-deobra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-deobra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.
  • bA Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.
  • cA operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.
  • dA capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.
  • eNos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

  • aa ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
  • bse aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
  • co processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
  • dem virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.
  • ese aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

  • aAs formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
  • bNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
  • cO crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
  • dÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  • eVínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2016

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

  • aEm situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.
  • bO instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.
  • cDe acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.
  • dNa hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.
  • eEm caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

  • aAs cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser consideradas nulas de pleno direito.
  • bNão se aplica ao fornecedor de serviços a medida administrativa de cassação da concessão de serviço público por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.
  • cO envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia e expressa solicitação, é considerado prática comercial abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa.
  • dNas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito de arrependimento é condicionado à indicação do vício de qualidade pelo consumidor no prazo legal.
  • eO CDC deve ser compreendido como um microssistema de função social que tem a finalidade de proteger a parte vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente constituído por normas de direito público.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

A respeito da normatização nacional das atividades de mineração, assinale a opção correta.

  • aA pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas dependem, entre outros fatores, de autorização da Presidência da República e da garantia de participação dos indígenas em, no mínimo, 10% dos resultados da lavra.
  • bA mineração em terras indígenas dispensa regulamentação específica, já que tal atividade está suficientemente normatizada na CF.
  • cA reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva extrativista, instituídas pelo SNUC, são as duas unidades de conservação onde é permitida a realização de atividades de mineração.
  • dO Código de Minas regulamenta a fiscalização, por parte do governo federal, da pesquisa, da lavra, das atividades da indústria mineral e da mineração em terras indígenas.
  • eConforme está previsto na CF, os recursos minerais existentes em terras indígenas pertencem à União, sendo permitido, na forma da lei, que atividades de mineração sejam exercidas nessas áreas.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

ROSA LÚCIA viveu em união estável com JOSÉ PEDRO durante dez anos, até que ele morreu. O casal teve um filho, ROBERTO, hoje com 20 anos. Na constância da convivência, adquiriram um lote, onde construíram uma casa, que serve de moradia à mãe e ao filho. Anos depois da morte de JOSÉ PEDRO, sem que tenha havido inventário de seus bens, as gêmeas IARA e IANA, adolescentes, filhas de MARGARIDA ALBA, ingressaram com investigação de paternidade e obtiveram sentença declarando que JOSÉ PEDRO é seu pai, fruto de um relacionamento casual. 

Considerando que a casa onde mora ROSA LÚCIA e ROBERTO é o único bem do patrimônio de JOSÉ PEDRO e único imóvel do patrimônio de ROSA LÚCIA, assinale a única alternativa CORRETA: 

  • aO imóvel pode ser instituído como bem de família.
  • bNo inventário dos bens do pai, IARA e IANA fazem jus à metade do imóvel.
  • cNo inventário dos bens do pai, ROBERTO faz jus à metade do imóvel.
  • dDeve ser reconhecido em favor de ROSA LÚCIA direito real de habitação em relação ao imóvel.
  • eA parcela do imóvel a que faz jus ROSA LÚCIA seria seguramente a mesma caso ela tivesse sido casada com JOSÉ PEDRO.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram juntar esforços e constituir uma microempresa para atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente constituída a sociedade empresária, adquiriram duas máquinas de costura de uma grande multinacional, que não funcionam adequadamente. Com base nessas circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

  • aCom a vigência do Código Civil de 2002, a jurisprudência deixou de reconhecer a pessoa jurídica como consumidora, afastando a aplicação do CDC, uma vez que a atual teoria contratual adotada pela legislação civil baseia-se igualmente na boa-fé objetiva e na função social do contrato.
  • bTrata-se de relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC possibilita que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora e, segundo a teoria maximalista, a microempresa é a destinatária final do produto adquirido.
  • cNão se configura a relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC, embora possibilite que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora, segundo a teoria finalista só é consumidor o destinatário fático e econômico do produto, o que não seria o caso, pois a máquina de costura seria utilizada na atividade empresária.
  • dAplica-se o CDC ao caso, adotando-se a teoria finalista mitigada, que, em situações excepcionais, em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
  • eO CDC não permite o reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, embora, no caso concreto, possa haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica para, afastando a personalidade da microempresa, reconhecer as duas costureiras, pessoas físicas, como destinatárias finais dos produtos e, portanto, como consumidoras.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

NÃO são inelegíveis para

  • aqualquer cargo, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
  • bos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.
  • cqualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, tenham contra si julgamento procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida em sede de recurso contra expedição de diploma, que reconheça ter havido abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
  • dqualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
  • equalquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Etevaldo, médico neurocirurgião, realiza operação para retirada de tumor cerebral em estágio avançado em Lucicleide, que vem a falecer no curso da cirurgia. A família da paciente ajuiza ação indenizatória contra Etevaldo, alegando erro médico e que Lucicleide não foi informada de que a cirurgia era de alto risco, podendo levá-la a óbito. Nesse caso, o juiz considerará a responsabilidade de Etevaldo como

  • amitigada e subsidiária, porque o quadro de saúde de Lucicleide impunha cirurgia para retirada do tumor cerebral como única alternativa possível, independentemente de ter sido ela informada ou não da periculosidade do ato cirúrgico.
  • bsubjetiva, apurando o erro médico mediante exame de culpa, mas terá como irrelevante juridicamente a ausência de informações a Lucicleide, tendo em vista que a cirurgia era a única alternativa para salvá-la, em razão da gravidade de seu quadro de saúde.
  • cobjetiva, em razão do risco habitual no exercício da neurocirurgia; analisará como irrelevante juridicamente a ausência de informação a Lucicleide, por se tratar de questão médica a opção pela cirurgia, única indicação possível em face da gravidade de seu quadro de saúde.
  • dsubjetiva, apurando-se o eventual erro médico com a verificação de sua culpa; analisará como relevante juridicamente ter sido Lucicleide informada ou não dos riscos que corria, tendo em vista a gravidade de seu quadro de saúde, que impunha informação ostensiva e adequada da periculosidade da cirurgia a que seria submetida.
  • eobjetiva, em razão do risco habitual no exercício da neurocirurgia, analisando como relevante juridicamente a ausência de informações a Lucicleide, pois deveria ela ter sido informada ostensiva e adequadamente da periculosidade da cirurgia a que seria submetida.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão:

  • asolidariamente, devendo o ofendido cobrar deles a dívida toda, ou a cota parte de cada um em ações autônomas ou em litisconsórcio, dividindo-se, porém, entre eles a cota parte do insolvente, se houver, e acrescentando-se, ao do preponente ou responsável indireto, o que tocar ao preposto ou responsável direto.
  • bconjuntamente pela reparação, devendo o ofendido cobrar de cada um sua cota parte na dívida, dividindo-se, porém, por todos, a do insolvente.
  • cconjuntamente, pela reparação, exceto nas hipóteses previstas na lei, em que uma pessoa responde pelos atos do outro, como no caso do preponente e preposto, devendo naquele caso o ofendido demandar a todos os ofensores e nestas,aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo em relação a descendente absolutamente incapaz, poderá cobrar dos demais a respectiva cota parte, dividindo-se entre os pagantes a cota do insolvente, se houver.
  • dsolidariamente pela reparação, podendo o ofendido cobrar de qualquer um deles a dívida toda, mas aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo as exceções legais, poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.
  • esolidariamente, exceto se algum for descendente absolutamente incapaz de um deles, cabendo a este suportar sozinho essa cota parte, mas os que pagarem serão remidos do que tocar ao insolvente se houver, tendo o ofendido, neste caso, de habilitar-se no concurso de credores, para receber proporcionalmente a parte que o insolvente lhe dever.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a

  • ainstituir a figura jurídica do refúgio protegido, oponível aos pais, por meio do qual um terceiro, com o qual a criança tenha vínculo de afetividade, fica autorizado a acolhê-la emergencialmente, até que a autoridade judicial decida seu destino.
  • btipificar como crime autônomo a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a castigos físicos imoderados.
  • cconsiderar a prática reiterada de violência física e psicológica contra a criança ou adolescente como fundamento autônomo para decretação da perda do poder familiar.
  • dtornar inafiançável o crime de maus-tratos praticado por ascendente contra descendente menor de 18 anos.
  • esujeitar os pais que utilizarem castigo físico como forma de correção ou disciplina de filhos crianças ou adolescentes à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a qual será aplicada pelo Conselho Tutelar.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

O julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas ocorrerá quando 

  • aa matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, caso em que poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  • ba matéria fática for incontroversa e se possa verificar isso antes mesmo da citação do réu, considerado ainda o direito alegado pelo autor como aplicável à hipótese dos autos a ser julgada por sentença liminar.
  • ca matéria de fato e de direito for toda ela incontroversa, aspecto verificado pelo juiz após citação do réu e oferecimento de sua contestação.
  • dnão se encontrem presentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou condições da ação, em relação a situações jurídicas repetitivas e que não dependam de controvérsia entre as partes.
  • eforem aplicadas súmulas vinculantes, em qualquer grau de jurisdição, antes ou após citação do réu para contestar.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:

  • ao magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
  • bo juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
  • cocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
  • dnão está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
  • eestá impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

  • aas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.
  • bapenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.
  • capenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.
  • das famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.
  • eas famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

  • aquando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que o juiz proceda de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso, e determine, se for cabível, o início do respectivo processo penal.
  • bnenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo de conhecimento ou de execução penal, salvo para demonstrar a inocência do acusado ou condenado.
  • ca periculosidade do detido ou condenado, bem como, a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário não podem justificar a tortura ou sua determinação por parte dos empregados ou funcionários públicos.
  • dno conceito de tortura, compreendem-se as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou a elas inerentes.
  • eentende-se por tortura todo ato pelo qual são infligidos a uma pessoa, intencionalmente ou não, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em face de um conjunto expressivo de demandas ajuizadas por professores da rede pública de ensino daquele Estado postulando a aplicação da Lei n° 11.738/08, em 26 de maio de 2014, julgou incidente de inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N° 11.738/08. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. PACTO FEDERATIVO E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. Insuperável o vício de inconstitucionalidade da norma federal que estabelece a jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, invadindo a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT - que se restringe â fixação de um piso nacional para a categoria. Inconstitucionalidade formal orgânica. A Lei 11.378/08 é de caráter nacional, não se resumindo ao âmbito da União. Violação ao Pacto Federativo. A Carta Maior consagra na figura do Presidente da República a iniciativa legislativa privativa para as leis que disponham sobre “servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, ex vi do artigo 61, § 1º , inciso II,alínea “c”. A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estmtura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea “e”, como, comprometendo o pacto federativo, adentrou na competência dos demais entes federados para estabelecerem a própria legislação a respeito do regime jurídico dos seus servidores públicos. Inconstitucionalidade material: viola o princípio da isonomia a Lei que trata de forma igual situações absolutamente desiguais, como são as diferentes realidades vivenciadas pelas mais diversificadas comunidades ao longo do território nacional. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LE111.738/2008, POR MAIORIA” 
Com respeito a essa decisão é correto afirmar que:

  • aem controle difuso, em concreto, utilizou a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
  • bem controle concentrado, em abstrato, utilizou a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
  • cem controle difuso, em concreto, utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
  • dem controle concentrado, em abstrato, utilizou a técnica da interpretação conforme a Constituição, já que a norma federal questionada não pode ser aplicada em nível estadual.
  • eviolou a competência do STF, Corte à qual compete precipuamente a guarda da Constituição Federal para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de norma federal tendo por parâmetro norma da Constituição da República.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

  • ao benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
  • bnos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.
  • creunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
  • dnão se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
  • ea homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

  • aEm contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
  • bA Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
  • cEm vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
  • dEm face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.
  • eDado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

  • aDiante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.
  • bPaulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.
  • cTiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.
  • dLucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
  • eEm determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

  • aSempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
  • bO modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.
  • cA assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
  • dTendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/94).
  • eCabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80/94).

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

  • anão havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.
  • bas condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.
  • cé fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.
  • da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
  • eo auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359 da sua Súmula. Originalmente dizia: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade for voluntária." A alteração suprimiu a parte final (“inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade foi voluntária"). Sobre o assunto, é correto afirmar que

  • aas regras de transição (em si mais gravosas), de um regime de aposentadoria mais favorável para outro mais gravoso, são aplicáveis ao servidor que já cumprira os requisitos antes necessários.
  • bo direito à aposentaria é potestativo, incorporando-se ao patrimônio do servidor quando cumpridos os requisitos necessários, ainda que não tenha solicitado a aposentadoria.
  • cas regras supervenientes de aposentadoria, não obstante mais gravosas, são aplicáveis a todos os servidores ativos porque não há direito adquirido a regime jurídico.
  • da inexistência, quando da aposentadoria, de contribuição dos servidores inativos ao regime de previdência é fator impeditivo da aplicação da exação ao servidor já aposentado.
  • ea modificação do entendimento jurisprudencial na espécie, como a ocorrida no caso, sujeita-se ao princípio da anterioridade mitigada de modo a não causar surpresa aos servidores atingidos.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

“Y" ajuizou ação popular para que fosse retirado símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

  • a“Y", após ajuizar a ação popular, teve que retornar a sua cidade natal, deixando de tomar providências para citação do réu, o que caracterizou o abandono da ação popular, por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos. Tal fato tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito.
  • b“Y" requereu, e obteve, a antecipação da tutela para retirada do símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal, mas, o réu cumpriu apenas parte da decisão judicial, o que foi certificado pelo oficial de justiça. “Y" não pediu a fixação de multa diária pelo descumprimento parcial da ordem judicial, o que impede o juiz de fixá-la de ofício.
  • cA antecipação de tutela é mecanismo aplicável ao processo comum e não aos procedimentos especiais, como o regulado pela ação popular, em que o autor deve valer-se de procedimento preparatório cautelar para obter a decisão judicial preliminar para retirada do símbolo da campanha das placas de obras públicas.
  • dPode o juiz aplicar, de ofício, multa diária pelo descumprimento parcial da decisão que antecipou a tutela, inclusive modificá-la, para mais ou para menos, caso o valor se torne insuficiente ou excessivo.
  • eO Ministério Público, assumindo a ação popular abandonada por “Y", não poderá alterar o pedido inicial do autor popular para incluir ressarcimento por perdas e danos, mesmo que a inclusão do pedido aconteça antes da citação do réu, porque uma vez ajuizada a ação popular, seus fundamentos e pedidos são imutáveis.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Ao ajuizar ação indenizatória moral contra Ana Helena, Ana Maria deixa de atribuir valor à causa na inicial. O juiz, nesse caso,

  • aindeferirá de pronto a inicial, pois a questão diz respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e é insanável.
  • bdeterminará a citação de Ana Helena, normalmente, pois o valor da causa não é defeito que justifique a emenda da inicial.
  • cpor se tratar de questão de ordem pública, conferirá ele próprio valor à causa, concedendo para Ana Maria dez dias para pagamento das custas processuais correspondentes.
  • ddeterminará a emenda à inicial, o que é direito público subjetivo da parte, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.
  • epoderá determinar a emenda à inicial, o que é faculdade do juiz fazer ou não, para regularizá-la em dez dias, sob pena de indeferimento.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

0 Estado do Pará pretende duplicar um trecho de 100 km de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e o que estabelecem as Leis N°s 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.

  • aO Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  • bA modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado.
  • cEventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
  • dCaso o licitante que formular a melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
  • eEventual recurso administrativo relativo à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.

Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça


Na história do constitucionalismo, as principais contribuições vieram das Revoluções Gloriosa, Americana e Francesa, destacando-se as seguintes: 

I. soberania do parlamento (em base bicameral).

II. princípio da soberania nacional.

III. federalismo.

IV. Constituição como “uma bíblia política".

Essas quatro contribuições são, respectivamente, das seguintes Revoluções: 

  • aGloriosa, Americana, Francesa e Gloriosa.
  • bGloriosa, Francesa, Americana e Americana.
  • cGloriosa, Francesa, Americana e Gloriosa.
  • dFrancesa, Gloriosa, Americana e Francesa.
  • eFrancesa, Americana, Francesa e Gloriosa.

Participe

Gostamos de saber sua opinião. Envie um comentário.

Estatísticas de acertos

Mapeamento de respostas

Notificar erro

Informe uma justificativa abaixo.