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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

  • aAo trabalho e a igualdade.
  • b A reunião e a segurança.
  • c A alimentação e a personalidade.
  • dA educação e ao transporte.
  • e A previdência social e a liberdade religiosa.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —, assinale a opção correta.

  • aÉ permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.
  • bÉ dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.
  • cÁreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
  • dA referida lei criou a cota de reserva ambiental — título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação — sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.
  • eO poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

  • aao proprietário do imóvel.
  • bao Município.
  • cao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • dà União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • eao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização  dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.
Está correto o que se afirma APENAS em:

  • aII.
  • bI e II.
  • cIII.
  • dI e III.
  • eII e III.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

  • asomente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.
  • bé vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.
  • csó pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.
  • dpode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
  • eserá limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de

  • acomprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.
  • bprévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a receber crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.
  • cidade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar.
  • dformação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
  • eidade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados e

  • a3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
  • bum dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
  • cum dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.
  • dum dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
  • eum dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Com relação ao concurso de pessoas, na dogmática penal brasileira:

  • aadota-se a teoria da participação integrada, que exige que o partícipe tenha apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.
  • badota-se a teoria da acessoriedade limitada.
  • cé preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe.
  • dem aparatos organizados de poder não pode existir coautoria.
  • ea teoria do domínio do fato dispensa a identificação de provas de autoria.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao 

  • aJuiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal máxima de oito horas.
  • bJuiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.
  • cPromotor de Justiça conceder remissão condicionada à prévia reparação, pelos genitores do adolescente, dos danos causados à vítima.
  • dPromotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.
  • eJuiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento institucional.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Considere as seguintes afirmativas:

I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada
em julgado constitui óbice à filiação em partido político.
II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de
menor de dezesseis anos.
III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação partidária.
IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido
político.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito


De acordo com a Lei n° 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua 

  • aconservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa.
  • bdestruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia.
  • cdestruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.
  • ddestruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.
  • eincineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

O comodato é o empréstimo de bem

  • afungível, a exemplo do dinheiro, aperfeiçoando-se com a tradição, tal como ocorre com o mútuo.
  • bfungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com a tradição, diferentemente do que ocorre com o mútuo.
  • cinfungível, a exemplo do dinheiro, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, tal como ocorre com o mútuo.
  • dinfungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, tal como ocorre com o mútuo.
  • einfungível, a exemplo de obra de arte autografada por seu autor, aperfeiçoando-se com a tradição, tal como ocorre com o mútuo.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

  • aultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
  • bultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  • cerga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
  • derga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  • eerga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

  • aagnóstica da pena, elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni, revelou que a pena não tem qualquer função dentro do sistema de controle social forjado pelo direito penal.
  • bunificadora da pena, desenvolvida por Claus Roxin, mescla as teorias preventivas e retributivistas com forte influência nas categorias da teoria do delito.
  • cda prevenção especial negativa tem um papel determinante na doutrina do direito penal do inimigo de Günther Jakobs.
  • dmaterialista da pena, que remonta ao pensamento de Eugeny Pasukanis, confere à prisão um papel po- sitivo de integração do preso nas relações de produção das sociedades capitalistas contemporâneas.
  • egarantista da pena, de Luigi Ferrajoli, apresenta a pena como mecanismo de redução do excesso de sofrimento causado pela prisão, mas sem fins preventivos.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual


A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de

  • adeveres do cargo.
  • bfunções institucionais.
  • cproibições do cargo.
  • dprerrogativas do cargo.
  • egarantias do cargo.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

  • aestá amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.
  • bestá amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.
  • cfere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
  • dfere o Princípio da Taxatividade.
  • efere o Princípio da Fragmentariedade.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Tema de difícil equacionamento na prática do operador do direito, é a distinção, no caso concreto, entre serviço público e atividade econômica. Questões sobre esse tema usam chegar ao Supremo Tribunal Federal pelo viés da aplicação de certo regime jurídico a empresas públicas ou sociedades de economia mista. Exemplo concreto se passa com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Uma frase que adequadamente ilustra o modo pelo qual o STF trata da matéria é: 

  • aA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.
  • bAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente de prestarem serviços públicos ou atividades econômicas, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
  • cA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o regime jurídico exclusivamente de direito público deve ser reconhecido em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade esteja relacionado ao privilégio postal.
  • dAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem serviços públicos, sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público.
  • eAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, que prestem predominantemente serviços públicos, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas em matéria de obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas não em matéria de obrigações tributárias.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

São contratos aleatórios,

  • aapenas os que se referem a alienação de coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente e, por isso, poderá ser anulado como doloso pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco a que se considerava exposta a coisa.
  • bos que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, os cujo objeto sejam coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade e os que se referirem a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente.
  • csomente os que envolvam jogo ou aposta, e o de seguro.
  • dos que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, entretanto, não se consideram aleatórios se o risco for de virem a existir em qualquer quantidade.
  • eaqueles em que o risco assumido é de virem existir coisas em qualquer quantidade, mas não os de nada virem a existir, porque, neste caso, o negócio é nulo por acarretar o enriquecimento sem causa e, portanto, ilícito o objeto.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:

  • aé absolutamente vedada a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.
  • ba propaganda eleitoral mediante outdoors só é permitida após a realização de sorteio dos locais pela Justiça Eleitoral.
  • cpara fins de propaganda eleitoral na internet, é vedada a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
  • dé permitida, no dia da eleição, a aglomeração silenciosa de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva.
  • ea propaganda paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso são permitidas até o dia das eleições.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

  • aobserva iter processual que inadmite concessão de medida liminar.
  • bfaz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
  • cobserva iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
  • dnão é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
  • emesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Quanto aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assinale a opção CORRETA:

  • aO direito à vida e à saúde de crianças é tutelado a partir do nascimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando dispõe sobre as condições adequadas do aleitamento materno.
  • bEnquanto casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
  • cA adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios.
  • dA perda do poder familiar será decretada aos pais que não tenham recursos materiais suficientes para prover o cuidado dos filhos, especialmente quando não lhes garantir o mínimo adequado em relação à moradia e à alimentação.
  • eO ensino noturno é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ensino fundamental, exceto para os adolescentes que não tiveram acesso na idade própria.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:

I . No caso Atala Riffo, a Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.

II . A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT.

III . De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aIII .
  • bII .
  • cI .
  • dI e II .
  • eII e III .

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei no 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente

  • aaplicando quaisquer das medidas socioeducativas em meio aberto.
  • baplicando quaisquer das medidas socioeducativas.
  • cnão aplicando nenhuma medida socioeducativa ou protetiva.
  • dconcedendo a ele remissão cumulada ou não com medida socioeducativa.
  • eaplicando medida protetiva de acolhimento institucional em virtude do estado de vulnerabilidade causado pelo envolvimento com drogas.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

A licença prévia,

  • aautoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
  • bautoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
  • cautoriza a instalação do empreendimento ou atividade e a respectiva operação.
  • dé concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.
  • eé concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Considere as seguintes afirmações:

I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
II. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

  • aI e III, apenas.
  • bIII, apenas.
  • cI, II e III.
  • dI e II, apenas.
  • eII e III, apenas.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Marcos ajuizou ação no âmbito da qual Renan foi condenado, em primeira instância, a pagar-lhe R$ 10.000,00. Contra a sentença, Renan interpôs recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo. Antes do trânsito em julgado, Marcos requereu a execução provisória da sentença. A execução provisória

  • aserá autuada nos próprios autos, devendo ser decidida pelo tribunal, quando do julgamento da apelação.
  • bdepende de caução idônea para que tenha início, a qual pode ser dispensada, dentre outros, no caso de crédito de natureza alimentar, até o limite de sessenta salários-mínimos, se o exequente demonstrar necessidade.
  • cdeverá ser indeferida de plano, pois, antes do trânsito em julgado, inexiste liquidez e certeza quanto ao título judicial, que não pode, por isto, embasar a execução.
  • ddepende de caução idônea para que tenha início, a qual não pode ser dispensada em nenhuma hipótese.
  • ecorrerá por conta e responsabilidade de Marcos, que deverá, em caso de reforma da sentença, reparar os danos que Renan houver experimentado, cuja liquidação será feita nos mesmos autos.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Ana Paula celebrou promessa de compra e venda de imóvel com “Construtora Agia Certo Ltda.”. Esta, por sua vez, ofereceu o bem em hipoteca a “Banco da Construção S.A.”, agente financiador do empreendimento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não pago o débito contraído pela construtora perante o agente financiador,

  • aa hipoteca não terá eficácia perante Ana Paula, desde que seja posterior à celebração da promessa de compra e venda.
  • bdeverá ser dada oportunidade para que Ana Paula pague a respectiva cota-parte da dívida ao agente financiador, mesmo que já tenha sido ajuizada ação para excussão do bem.
  • cantes da excussão do bem, deverá ser dada oportunidade para que Ana Paula pague a respectiva cotaparte da dívida ao agente financiador.
  • do bem oferecido em hipoteca poderá ser excutido pelo agente financiador, pois os direitos reais produzem efeitos erga omnes.
  • ea hipoteca não terá eficácia perante Ana Paula, mesmo que seja anterior à celebração da promessa de compra e venda.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

  • aSerá materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
  • bA concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.
  • cSerá inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.
  • dAs sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.
  • eA consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação civil pública de responsabilidade, em favor de pessoas que utilizaram a rede mundial de computadores, sítio de uma empresa aérea, para a compra de passagens aéreas, mas que acabaram comprando, sem perceberem, um seguro de viagem cuja opção de compra já estava pré-selecionada. Assinale a alternativa CORRETA:

  • aO Ministério Público do Distrito Federal tem legitimação ativa extraordinária, do tipo substituição processual, para propor a ação civil pública em defesa dos consumidores, porque estamos diante de direitos individuais homogêneos.
  • bO grupo de pessoas lesadas pela compra casada – passagem aérea e seguro viagem – é certo e determinado. Portanto, o Ministério Público do Distrito Federal não tem legitimidade para propor a ação coletiva.
  • cAlguns dos consumidores lesados pela compra propuseram ação individual. Mas, a empresa aérea comunicou nos autos a existência da ação coletiva, proposta em data posterior. Tal fato configura a litispendência, que é causa de extinção da ação coletiva sem resolução de mérito.
  • dA empresa que negociou o seguro viagem será parte da ação civil pública se quiser, como assistente da empresa aérea, em cujo sítio eletrônico foram feitas as compras pelos consumidores.
  • eA ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal foi julgada procedente, o que aproveita, inclusive, a todos indivíduos que propuseram ações individuais.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço.

II - complementação do peso ou medida.

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A esse respeito, pode-se concluir que:

  • aApenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • bApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • cApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • dApenas a assertiva IV está incorreta.
  • eTodas as assertivas estão corretas.

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