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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas,  um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

  • aI e IV, apenas.
  • bI, II, III e IV.
  • cII e IV, apenas.
  • dI e III, apenas.
  • eII e III, apenas.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

  • aJoão tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
  • bÉ requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
  • cNem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
  • dJoão tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
  • eNa omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

  • adeve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal.
  • bdeve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
  • cdeve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.
  • ddeve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
  • edeve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime" possui interpretação do STF no sentido de que,

  • ase trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.
  • bse aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.
  • cabrange igualmente o dolo direto.
  • dconfigura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.
  • eimpede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que:
I. possui vício de iniciativa.
II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.
III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.
IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

  • aII e IV.
  • bIII e IV.
  • cI e II.
  • dII e III.
  • eI e III.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

Analise as assertivas abaixo: 
I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos. 
II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental. 
IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.

  • aApenas II e III estão corretas.
  • bApenas I e IV estão corretas.
  • cApenas I e II estão corretas.
  • dTodas as assertivas estão incorretas.
  • eApenas I, II e III estão corretas.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Em conformidade com o art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Com base nesse dispositivo, foi incorporada com equiparação às emendas constitucionais a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Seu texto assegura direitos que, após a mencionada incorporação, passaram a integrar o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Entre eles, encontra-se o direito das pessoas com deficiência a umpadrão adequado de vida para si e para suas famílias, que inclui, segundo o texto da Convenção:

  • aeducação, moradia e trabalho adequados.
  • balimentação, vestuário e moradia adequados.
  • ctrabalho, higiene e transporte adequados.
  • dalimentação, moradia, educação e transporte adequados.
  • emoradia, educação, trabalho e segurança adequados.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária

  • aprévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem atividades externas.
  • bdecisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem ou violem direitos de seus filhos.
  • cautorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado.
  • dautorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento escolar frequentado pela criança ou adolescente.
  • eautorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

A respeito da reclamação constitucional e sua jurisprudência no Supremo Tribunal Federal − STF, é correto afirmar:

  • aAdmite-se a reclamação constitucional a todos que comprovem prejuízo nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral.
  • bPerderá o objeto a reclamação constitucional quando, durante o seu curso, transitar em julgado o processo onde se praticou o ato violador da competência ou da autoridade das decisões do STF.
  • cAdmite-se a reclamação constitucional quando houver desrespeito aos motivos determinantes de outra reclamação constitucional.
  • dA reclamação constitucional é cabível nos casos de decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência da cláusula de reserva de plenário na análise de normas anteriores à Constituição de 1988.
  • eNo julgamento da reclamação constitucional, o STF poderá reapreciar, redefinir e atualizar o conteúdo de decisão paradigma proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:

  • aInconstitucionalidade consequente.
  • bInconstitucionalidade orgânica.
  • cInconstitucionalidade superveniente.
  • dInconstitucionalidade antecedente.
  • eInconstitucionalidade originária.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

A respeito da atuação das partes e do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

  • aDe acordo com o entendimento do STJ acerca do direito processual intertemporal, para recorrer, a parte deve observar a lei processual vigente na data da interposição do recurso e não outra lei que estava em vigor na data da publicação da decisão recorrida.
  • bÉ vedado ao juiz realizar atos executórios em procedimentos de jurisdição voluntária, haja vista as peculiaridades dessa modalidade de jurisdição.
  • cDe acordo com o entendimento dominante no STJ, as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial.
  • dA existência de compromisso arbitral entre as partes é matéria de ordem pública que, com fundamento na economia processual, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.
  • eVerificada a identidade total ou parcial entre os elementos de ações que tramitem em órgãos jurisdicionais distintos, o magistrado deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, desde que não tenha sido prolatada sentença em nenhum deles.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

  • aas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.
  • bapenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.
  • capenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.
  • das famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.
  • eas famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito


De acordo com a Lei n° 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua 

  • aconservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa.
  • bdestruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia.
  • cdestruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.
  • ddestruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.
  • eincineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos

  • adevem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
  • bqualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
  • cnas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
  • da certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis.
  • equando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.

Qui 27 Ago 2015, 19:52

Essa está dada.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Considere as afirmações abaixo.

I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. 
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa. 

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aIII e IV
  • bI e IV.
  • cI e III.
  • dII e III.
  • eII e IV.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

  • adiminuição da pena pelo arrependimento posterior.
  • baumento da pena pelo crime continuado comum.
  • caumento da pena pelo concurso formal próprio.
  • ddiminuição da pena por semi-imputabilidade.
  • eaumento da pena pelo crime continuado específico.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

A respeito da prescrição e da decadência considere as seguintes afirmações:

I. A prescrição e a decadência fixadas em lei são irrenunciáveis.
II. A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestação, mas a decadência legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela deverá conhecer de ofício.
III. O juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de decadência convencional.
IV. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
V. Não corre prescrição pendente condição suspensiva ou ação de evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aII, III e IV.
  • bI, II e III.
  • cIII, IV e V.
  • dI, II e IV.
  • eII, IV e V.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Em relação à hermenêutica e interpretação constitucional, considere as seguintes afirmações abaixo:

I . Segundo Mauro Cappelletti, as atividades legislativa e jurisdicional constituem processos de criação do direito, porém o legislador se depara com limites substanciais menos frequentes e menos precisos. Portanto, do ponto de vista substancial, a única diferença entre essas atividades não é de natureza, mas de grau.
II . No processo de concretização das normas constitucionais de Konrad Hesse, a tópica é pura, ou seja, o intérprete só pode utilizar na tarefa de concretização aqueles pontos de vista relacionados ao problema. Ao mesmo tempo, o intérprete está obrigado a incluir na interação do ciclo hermenêutico, composto pelo programa normativo (análise dos elementos linguísticos) e pelo âmbito normativo (análise da realidade concreta), os elementos de concretização que lhe ministram a  norma constitucional e as diretrizes contidas na Constituição.
III . Nos casos difíceis, a ideia de Dworkin é a limitação da discricionariedade do juiz, impondo-lhe o dever de decidir conforme as  exigências morais da comunidade, evitando a arbitrariedade interpretativa do jusrealismo. O juiz é obrigado a se separar do  preceito legal quando estiver em contradição com o sentimento moral da maioria. Os princípios são criados para substituir o  ingênuo silogismo e afastar a arbitrariedade, atendendo às exigências da comunidade.
IV . As consequências práticas das decisões remetem ao pragmatismo norte-americano, em que a justiça é medida pelas  consequências, e não pelo direito. A grande vantagem é a percepção de que determinada interpretação pode gerar resultados indesejáveis na prática. Entretanto, a extrema flexibilização do direito e o antiformalismo do pragmatismo conduzem à insegurança jurídica.
V . O originalismo norte-americano consagra a living Constitution, ou seja, a abertura das normas constitucionais à realidade  e às mutações da sociedade para a contínua evolução do texto constitucional.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aI , II e V .
  • bI , III e IV .
  • cII , III e IV .
  • dIII , IV e V .
  • eII e III .

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Sobre a atuação dos Conselhos Tutelares e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolha a opção CORRETA:

  • aO Conselho Tutelar exerce uma parcela do poder do Estado para a proteção de crianças e adolescentes, auxiliando a Justiça da Infância e da Juventude, e recebe autorização judicial genérica para promover a execução de suas próprias decisões na área das políticas sociais básicas.
  • bO Conselho Tutelar pode obrigar pais de crianças e adolescente a realizarem tratamento psicológico e psiquiátrico, aplicando medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de perda da guarda.
  • cCabe ao Conselho Tutelar decidir pela entrega da criança sob termo de responsabilidade ao pai que verifique cumprir os deveres decorrentes do poder familiar, em detrimento daquele que tenha o filho sob sua guarda e esteja violando francamente esses deveres.
  • dO Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigado a divulgar amplamente o calendário de suas reuniões e as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
  • eO Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão consultivo das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, no qual é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:

  • atem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
  • btem como consequência a perda total dos dias remidos.
  • cnão acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta.
  • dtem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto.
  • etem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto.

Ter 01 Nov 2016, 17:53

Art. 127 da Lei de Execução Penal: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicialeleitoral e o entendimento pacificado do TSE.

  • aEm razão do interesse público e em respeito à garantia constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem legitimidade ad causam para propor a referida ação.
  • bO juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral não configura causa de pedido de ação de investigação judicial eleitoral.
  • cCaso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral deverá julgar o pedido da ação improcedente.
  • dAlisson tem capacidade postulatória para propor a ação de investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado.
  • eO partido político X não deve figurar no polo passivo, visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro de candidato.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça


Na história do constitucionalismo, as principais contribuições vieram das Revoluções Gloriosa, Americana e Francesa, destacando-se as seguintes: 

I. soberania do parlamento (em base bicameral).

II. princípio da soberania nacional.

III. federalismo.

IV. Constituição como “uma bíblia política".

Essas quatro contribuições são, respectivamente, das seguintes Revoluções: 

  • aGloriosa, Americana, Francesa e Gloriosa.
  • bGloriosa, Francesa, Americana e Americana.
  • cGloriosa, Francesa, Americana e Gloriosa.
  • dFrancesa, Gloriosa, Americana e Francesa.
  • eFrancesa, Americana, Francesa e Gloriosa.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

  • aa defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
  • bé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
  • ca garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  • da garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
  • eo civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

O Ministério Público do Rio Grande do Sul propõe ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de aplicação de medida de proteção para uma criança que se encontra na cidade de Porto Alegre temporariamente com o genitor, usuário de drogas e impossibilitado momentaneamente de assumir os cuidados da criança. Sua guarda provisória é, então, conferida ao irmão do genitor, também residente em Porto Alegre. Ocorre que, em questão de dias, a criança retorna aos cuidados da genitora na cidade de São Paulo, pessoa que sempre foi a responsável pelos seus cuidados. Diante do caso apresentado, para o julgamento da referida ação, é competente a comarca de

  • aSão Paulo, pois sempre será competente a comarca onde encontrar-se a criança, nos termos do artigo 147, inciso II do ECA.
  • bPorto Alegre, diante da perpetuação da jurisdição após a propositura da ação, sendo certo que a crian- ça ali residia na data da propositura da ação, não podendo haver mudança de competência a cada mudança da criança
  • cPorto Alegre, uma vez que a guarda legal, ainda que provisória, é do tio da criança que reside nesta cidade aplicando-se assim o artigo 147, inciso I do ECA.
  • dSão Paulo por ser o lugar de permanência habitual da criança, por interpretação do artigo 147 do ECA através dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança.
  • ePorto Alegre, por ser o local onde a criança encontrava-se em situação de risco e, portanto, onde ocorreu o dano

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

  • aVisa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
  • bO Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
  • cA declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
  • dSerão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
  • eNão cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça

Quanto aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assinale a opção CORRETA:

  • aO direito à vida e à saúde de crianças é tutelado a partir do nascimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando dispõe sobre as condições adequadas do aleitamento materno.
  • bEnquanto casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
  • cA adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios.
  • dA perda do poder familiar será decretada aos pais que não tenham recursos materiais suficientes para prover o cuidado dos filhos, especialmente quando não lhes garantir o mínimo adequado em relação à moradia e à alimentação.
  • eO ensino noturno é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ensino fundamental, exceto para os adolescentes que não tiveram acesso na idade própria.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe,

  • aa todos os fornecedores da cadeia produtiva.
  • bapenas ao anunciante.
  • cao anunciante e ao veículo de comunicação, solidariamente.
  • dao consumidor que alega a enganosidade, se não for hipossuficiente.
  • eao anunciante e, subsidiariamente, ao veículo de comunicação.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a

  • ainstituir a figura jurídica do refúgio protegido, oponível aos pais, por meio do qual um terceiro, com o qual a criança tenha vínculo de afetividade, fica autorizado a acolhê-la emergencialmente, até que a autoridade judicial decida seu destino.
  • btipificar como crime autônomo a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a castigos físicos imoderados.
  • cconsiderar a prática reiterada de violência física e psicológica contra a criança ou adolescente como fundamento autônomo para decretação da perda do poder familiar.
  • dtornar inafiançável o crime de maus-tratos praticado por ascendente contra descendente menor de 18 anos.
  • esujeitar os pais que utilizarem castigo físico como forma de correção ou disciplina de filhos crianças ou adolescentes à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a qual será aplicada pelo Conselho Tutelar.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

  • aautonomia da vontade.
  • bvedação de cláusula comissória.
  • cexceção do contrato não cumprido.
  • dvedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária.
  • eteoria do adimplemento substancial.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

  • aa falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
  • bnão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
  • cé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
  • da pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
  • eé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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