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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:

I- A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II- A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III- A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV- A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V- A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.

  • aSomente o II e o III são verdadeiros.
  • bSomente o I e o IV são verdadeiros.
  • cSomente o I, IV e V são verdadeiros.
  • dSomente o I e II são verdadeiros.
  • eTodos são verdadeiros.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo: 

I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias. 

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária. 

III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento. 

IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento. 

V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório. 

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

  • aI, III e IV.
  • bII, V e VI.
  • cII, III e IV.
  • dI, V e VI.
  • eIV, V e VI.

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Ano: 2015

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

  • aO curador especial do réu revel citado por edital está sujeito, na contestação, à observância da regra de impugnação específica.
  • bA participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
  • cQuando acolhidas e declaradas pelo juiz, as alegações de litispendência, perempção, coisa julgada, decadência ou prescrição acarretarão a extinção do processo sem resolução de mérito.
  • dA ausência de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta, obrigatoriamente, a extinção do processo cautelar.
  • eAo vencedor da demanda não pode ser imputada condenação por litigância de má-fé.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

  • aé constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
  • bpode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
  • cé inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
  • dsomente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
  • esomente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:

  • apor homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera.
  • bpor homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais.
  • cpor homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários.
  • dpor homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão.
  • epor homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção.

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Ano: 2014

Banca: FCC

Órgão: DPE-CE

Cargo: Defensor Público Estadual

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

  • arealizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
  • bpatrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
  • cpromover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
  • dprestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
  • erepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Considere as seguintes afirmativas:

I. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará, obrigatoriamente, sob o nome da coligação, todas as legendas partidárias que a integram.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa.
III. Não constitui propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições.
IV. Não é vedado, na campanha eleitoral, o oferecimento pelo candidato de café e lanche durante reunião com eleitores na sede do respectivo comitê eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aII e IV.
  • bI e III.
  • cI e II.
  • dIII e IV.
  • eII e III.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

O homicídio privilegiado

  • apode levar a pena abaixo do mínimo legal.
  • bé aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
  • cpode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
  • dpode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
  • eé crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

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Ano: 2016

Banca: FAPEC

Órgão: MPE-MS

Cargo: Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

  • aAnular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
  • bRepublicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.
  • cCancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
  • dApurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.
  • eApurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

  • asubmete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena.
  • bsubmeta a tratamento a toxicômanos.
  • cproporcione castigo e sofrimento físico desnecessário.
  • dhumilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.
  • eprive da frequência ao ensino fundamental.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

  • adeferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
  • bdeferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
  • cdesignar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
  • ddeferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
  • edesignar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

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Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: DPE-PA

Cargo: Defensor Público Estadual

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Pará, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

  • adeverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.
  • bnão deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.
  • cnão deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.
  • dnão deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida lei.
  • edeverá ser acolhido, pois a referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Uma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de supermercados, celebrou com outra pessoa jurídica, que se dedica a atividades no ramo imobiliário, contrato pelo qual esta se comprometeu a adquirir um terreno indicado por aquela e a construir um prédio a fim de que lhe fosse locado pelo prazo de vinte anos, sendo que, se a locatária denunciasse o contrato antes do termo final, ficaria sujeita a multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o fim do prazo da locação.

I. É um contrato atípico, porque não disciplinado especificamente em lei, vigorando apenas as condições
livremente pactuadas entre as partes.
II. A multa contratual devida pela denúncia do contrato será sempre proporcional ao período de cumprimento
do contrato, sendo nula a cláusula que estipulou multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. Nele poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de sua vigência.
IV. É uma operação imobiliária conhecida como built to suit, mas disciplinada na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
V. É modalidade de locação residencial ou não residencial para a qual a lei estabelece regras especiais entre as quais a de que o prazo será sempre determinado.

Acerca desse contrato, é correto o que se afirma APENAS em:

  • aIII e V.
  • bI e II.
  • cIII e IV.
  • dI e III.
  • eII e IV.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Cargo: Juiz de Direito

Analise os enunciados seguintes, relativos à competência interna:

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do autor.
II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do
autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.

É correto o que se afirma APENAS em

  • aI, II e IV.
  • bI, III e IV.
  • cII e III.
  • dII, III e IV.
  • eI e III.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá,

  • aindeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.
  • b assegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.
  • cdeterminar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.
  • ddeterminar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.
  • eindeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Cargo: Defensor Público Estadual

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo.

I . Durante a ditadura civil-militar, a maior parte das denúncias à Comissão Interamericana foi realizada por indivíduos ou grupo de indivíduos e fundamentada na Declaração Americana dos Direitos e Devres do Homem.

II . A primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no caso Damião Ximenes Lopes, advogado assassinado por grupo de extermínio no Rio Grande do Norte.

III . Nos casos sob sua análise, a Corte Interamericana pode tomar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis agindo de ofício, como fizera nos casos Presídio Urso Branco e dos adolescentes privados de liberdade no Complexo Tatuapé da FEBEM.

IV . A Corte Interamaricana condenou o Estado brasileiro no caso Escher por violação aos direitos à privacidade, à honra e à reputação, em virtude de interceptação e monitoramento ilegal de linhas telefônicas de integrantes do Movimento dos Trabalhado res Rurais Sem-Terra (MST).

Está correto o que se afirma APENAS em

  • aII e III .
  • bI e IV .
  • cI , II e III .
  • dI , III e IV .
  • eIII e IV .

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: DPE-MA

Cargo: Defensor Público Estadual

A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta. O dolo, que integrava o juízo de culpabilidade, para esta teoria é elemento estruturante do fato típico. Essa adoção pretende corrigir contradições na teoria

  • ada equivalência dos antecedentes causais.
  • bda responsabilidade objetiva.
  • cda causalidade normativa.
  • ddo domínio do fato.
  • eda imputabilidade.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Após responder a processo administrativo disciplinar, o  servidor Marcos Santana sofreu pena de suspensão de suas funções por 30 (trinta) dias, com consequente perda vencimental e reflexos nos seus direitos funcionais. Passados mais de dez anos desde a aplicação da penalidade, ocorre o falecimento de Marcos. Na ocasião, um colega de Marcos, em crise de consciência, confessa que a principal prova documental juntada nos autos do processo disciplinar foi por ele forjada, com a finalidade de prejudicar o colega, de quem era desafeto. Em vista do sucedido, é correto concluir que

  • aem vista do falecimento do servidor e do transcurso do tempo, somente será possível a anulação da punição por ação judicial, a ser proposta pelo representante do espólio.
  • bcom o falecimento do servidor, tornou-se irreversível a punição, em vista do esgotamento dos efeitos do ato administrativo (teoria do fato consumado).
  • cembora o falecimento não impeça a anulação da punição, o prazo para anulação dos atos da Administração é quinquenal, o que impossibilita a revisão da punição, seja na esfera administrativa, seja no âmbito judicial.
  • dainda é possível a revisão administrativa da aplicação da sanção, que poderá ser realizada ex officio ou mediante requerimento de qualquer pessoa da família do servidor.
  • eem vista do transcurso do prazo para anulação dos atos administrativos, que é decenal, tornou-se irreversível o ato administrativo; todavia, o espólio do servidor poderá ajuizar ação de indenização em relação ao colega que provocou sua punição.

Seg 11 Set 2017, 11:07

Artigo 54. da Lei 9.784/99 dispõe que o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, SALVO COMPROVADA MÁ FÉ.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

  • aO cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
  • bÉ de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
  • cO comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
  • dA eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
  • eA teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Cargo: Juiz de Direito

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, I dos votos dados na última eleição  geral para II, III os votos em branco e os nulos, distribuídos por IV, dos Estados, com um mínimo de V do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Preenchem correta e respectivamente as lacunas de I a V:

  • aum por cento - o Congresso Nacional - não computados - um quarto, ou mais - dois décimos por cento.
  • bum por cento - a Câmara dos Deputados - computados - um terço, ou mais - um décimo por cento.
  • cmeio por cento - a Câmara dos Deputados - não computados - um terço, ou mais - um décimo por cento.
  • dmeio por cento - o Congresso Nacional - computados - um quarto, ou mais - dois décimos por cento.
  • emeio por cento - a Câmara dos Deputados - não computados - um terço, ou mais - dois décimos por cento.

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Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Cargo: Juiz de Direito

De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

  • aAs cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser consideradas nulas de pleno direito.
  • bNão se aplica ao fornecedor de serviços a medida administrativa de cassação da concessão de serviço público por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.
  • cO envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia e expressa solicitação, é considerado prática comercial abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa.
  • dNas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito de arrependimento é condicionado à indicação do vício de qualidade pelo consumidor no prazo legal.
  • eO CDC deve ser compreendido como um microssistema de função social que tem a finalidade de proteger a parte vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente constituído por normas de direito público.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

O inquérito civil público,

  • aé condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
  • bé instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
  • cé um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
  • dpode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
  • edeve garantir o contraditório e a ampla defesa.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Cargo: Juiz de Direito

Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante

  • acessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
  • bpermissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
  • cautorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
  • dpermissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.
  • econcessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Cargo: Juiz de Direito

Dr. Misael, renomado advogado, com escritório na cidade de Rio Largo/AL, foi consultado a respeito da incidência do ITCMD em transmissões de bens e direitos realizadas por alguns de seus clientes, tendo tomado nota das seguintes informações: 

− Júlio, que, na data de seu falecimento, era domiciliado no Município de Batalha/AL, deixou para sua filha, Telma, domiciliada em Porto Alegre/RS, o imóvel de sua propriedade, situado na cidade de Aracaju/SE.

− Marcos, domiciliado em Natal/RN, possuía um prédio comercial localizado na cidade de Arapiraca/AL, que foi dado em usufruto gratuitamente a seu tio Arquimedes, domiciliado na cidade de São Luiz/MA, para que nele instalasse uma pequena padaria.

− Adelaide, domiciliada no Município de Japaratinga/AL, possuía um veículo automotor, que fica permanentemente em sua casa de praia, na cidade de João Pessoa/PB, que foi doado a seu cunhado Joca, domiciliado na cidade de Salvador/BA, para utilizá-lo como táxi na capital baiana.

− Augusto, domiciliado no Município de Maceió/AL, possuía uma caderneta de poupança em agência bancária da cidade de Recife/PE, com saldo no valor de R$ 200.000,00, importância essa que foi doada a seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Manaus/AM.

− Dalva, domiciliada em União dos Palmares/AL, proprietária de dez caminhões adaptados para o transporte de cana, utilizados e guardados na fazenda de sua propriedade, localizada no município de Campo Maior/PI, doou a fazenda e os veículos a seu sobrinho Tarcísio.

Com base nas notas tomadas pelo ilustre advogado e nas disposições da Constituição Federal acerca do ITCMD, e considerando, ainda, que todas essas transmissões são tributadas, Dr. Misael respondeu corretamente a consulta formulada quando afirmou que o ITCMD incidente sobre a transmissão 

  • apor doação feita por Dalva a Tarcísio é devido integralmente ao Estado do Piauí.
  • bcausa mortis decorrente do falecimento de Júlio é devido integralmente ao Estado de Alagoas.
  • cpor doação feita por Marcos a Arquimedes é devido integralmente ao Estado de Alagoas.
  • dpor doação feita por Adelaide a Joca é devido integralmente ao Estado da Bahia.
  • epor doação feita por Augusto a Carlos é devido integralmente ao Estado de Pernambuco.

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Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Cargo: Promotor de Justiça

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

  • aNa apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.
  • bDiscriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  • cPopulação negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.
  • dA participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.
  • eO repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

  • aComo se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.
  • bQuando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.
  • cPara criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  • dPara a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.
  • eCaberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SE

Cargo: Juiz de Direito

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

  • aÉ incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.
  • bSerá admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
  • cA fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.
  • dO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.
  • eÉ incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

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Ano: 2015

Banca: Fundação Cefet Bahia

Órgão: MPE-BA

Cargo: Promotor de Justiça

A correição extraordinária:

  • aSerá realizada apenas pelo corregedor-geral do Ministério Público.
  • bTem por objeto a elaboração de relatório visando ao vitaliciamento do membro do Ministério Público.
  • cPode ser determinada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
  • dPode ser realizada por promotor de Justiça, da mais elevada entrância, designado pelo procurador- geral de Justiça para este fim.
  • eServe para a apuração de atos praticados pelo membro do Ministério Público que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição.

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Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-RR

Cargo: Juiz de Direito

Acerca da prescrição nas relações envolvendo a Administração  pública, o Decreto no 20.910, de 6 de janeiro
de 1932 estatui:

“Art. 1o As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

Considerando-se que tal disposição veio a ser complementada pela edição de outros dispositivos legais acerca
do assunto, é correto afirmar que a norma ali veiculada

  • anão foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que norma veiculada por ato do Poder Executivo não possui força legal.
  • bnão se aplica aos entes da Administração Indireta que se dedicam ao desempenho de atividade econômica em sentido estrito, nas relações que estabelecem no exercício de tais atividades.
  • cé aplicável somente às relações entre a Administração pública e os servidores públicos, sendo que nas relações jurídicas envolvendo particulares, aplicam- se as normas sobre prescrição do Código Civil de 2002, que derrogou parcialmente tal diploma.
  • dnão é aplicável aos entes autárquicos e fundacionais, visto que não mencionados no texto normativo.
  • epermite que a Administração pública adquira, por usucapião, bem de propriedade de particular, desde que o apossamento administrativo se dê por prazo igual ou superior a cinco anos.

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Ano: 2015

Banca: MPDFT

Órgão: MP-DFT

Cargo: Promotor de Justiça


Julgue os itens a seguir:

I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades.

III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo.

IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta. 

V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil. 

Estão CORRETOS os itens:  

  • aI, II e IV.
  • bI, III e V.
  • cII e IV.
  • dI, IV e V.
  • eII e III.

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